Procurador e Advogado Público
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Jean do Vale

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Artigo · há 7 meses

Servidão administrativa

O que é servidão administrativa? Inicialmente, é preciso esclarecer que este não é um artigo científico, mas sim uma abordagem objetiva sobre o tema, a fim de compartilhar conhecimento com aqueles...

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Artigo · há 8 meses

As defesas do executado na execução fiscal

O que é execução fiscal? Inicialmente, é preciso esclarecer que este artigo não pretende abordar o tema de forma científica, seguindo o formalismo exigido pela Academia. Busca-se, na verdade, uma...

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Fabio Juliate Lopes

Artigo · há 5 anos

O que é o 'Prefeito Itinerante'?

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De acordo com a Constituição Federal (art. 14 , § 5º , CF ), o Prefeito e o Vice-prefeito serão eleitos, mediante pleito direto, a um mandato de 4 anos, sendo permitida uma única reeleição para um...

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Advocacia e Concursos Jurídicos

Artigo · há 4 anos

A CPI criada no âmbito das câmaras municipais possui os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais?

A Comissão parlamentar de Inquérito Municipal não tem poderes próprios de investigação, se não há Poder Judiciário municipal, o município não tem competência para promover poderes inerentes a...

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Andrielly Ribeiro

Artigo · há 4 anos

Convalidação dos Atos Administrativos

Também denominada de aperfeiçoamento ou saneamento , é o processo pelo qual a Administração Pública se utiliza para aproveitar atos administrativos com vícios sanáveis , de modo a confirmá-los no...

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